O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) publicou uma nova atualização no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. O Edital TJMT/DGP nº 29, de 19 de outubro de 2026, publicado no DJE nº 12284 em 21 de outubro de 2026, torna pública a inclusão de candidatos sub judice no resultado final da prova objetiva de seleção e na convocação para a prova escrita e prática.
A medida cumpre decisões judiciais e complementa o Edital TJMT/DGP nº 28, de 30 de setembro de 2026, que havia divulgado o resultado final da prova objetiva e a convocação para a segunda fase do certame.
O que traz o Edital nº 29?
- Fundamento judicial: o edital cumpre decisões proferidas no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0002389-74.2026.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, e no Mandado de Segurança Cível nº 1047333-40.2026.8.11.0000.
- Inclusão no critério Provimento: candidatos sub judice que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência passam a constar do resultado final na prova objetiva e da convocação para a prova escrita e prática (subitem 1.1.1.2.1).
- Inclusão no critério Remoção: a mesma inclusão foi feita para candidatos sub judice com deficiência que concorrem por remoção (subitem 1.1.2.2.1).
- Forma de divulgação: as listas trazem número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova objetiva de seleção.
Por que essa etapa é decisiva?
- Garante a participação na segunda fase: os candidatos incluídos passam a estar convocados para a prova escrita e prática.
- Condição sub judice: a participação desses candidatos está vinculada às decisões judiciais citadas no edital, e por isso depende do andamento desses processos.
- Atualiza a relação do Edital nº 28: quem acompanha o certame deve considerar o Edital nº 29 junto com o resultado divulgado em 30 de setembro de 2026.
Próximos Passos
Os candidatos convocados devem acompanhar as próximas publicações no Diário da Justiça Eletrônico do TJMT e nos canais oficiais do concurso para as orientações sobre a prova escrita e prática.
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Esses são resultados preliminares: depois da análise dos recursos, a FGV deve publicar os resultados definitivos. A situação de cada inscrição pode ser consultada na página de acompanhamento do concurso, no site da FGV. As datas das próximas etapas dependem de novos editais; fique atento, pois podem mudar.
