O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 9 de fevereiro de 2026, o Edital nº 1/2026, que regulamenta o 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), edição 2026.1.
O exame é etapa obrigatória para a habilitação de candidatos interessados em participar de concursos públicos de outorga de delegações de serviços notariais e de registro, nas modalidades de provimento e remoção, conforme a Resolução CNJ nº 81/2009 e o Provimento nº 184/2024.
A organização do exame será feita pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob supervisão do CNJ.
A certificação obtida por meio do ENAC terá validade de seis anos, contados a partir da publicação do resultado final.
Requisitos
Poderão participar do ENAC:
- Bacharéis em Direito, com diploma expedido por instituição reconhecida pelo MEC; ou
- Profissionais com, no mínimo, 10 anos de exercício comprovado em serviços notariais ou de registro, até 30 de junho de 2026.
Além disso, os candidatos devem:
- Ter nacionalidade brasileira (ou portuguesa com igualdade de direitos, nos termos do Decreto nº 70.391/1972);
- Ter 18 anos ou mais;
- Estar em situação regular quanto à documentação exigida.
Inscrições
As inscrições estarão abertas das 16h do dia 19 de fevereiro até às 16h do dia 23 de março de 2026, no horário oficial de Brasília.
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site da FGV:
🔗 https://conhecimento.fgv.br/exames/enac/3exame
- Taxa de inscrição: R$ 150,00, paga via GRU
- A inscrição será validada somente após a confirmação do pagamento
Isenção da Taxa
É possível solicitar isenção da taxa de inscrição nas seguintes situações:
- Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) com renda familiar per capita de até ½ salário mínimo;
- Registro oficial de doação de medula óssea;
- Renda compatível com isenção de IRPF.
O período para solicitação de isenção será informado no site de inscrição e exige envio de documentação comprobatória.
Prova
A prova objetiva será aplicada no dia 14 de junho de 2026, das 14h às 19h, horário de Brasília.
A avaliação será composta por 100 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas e apenas uma correta, distribuídas da seguinte forma:
- Direito Notarial e Registral: 60 questões
- Direito Civil: 14
- Direito Constitucional: 9
- Direito Administrativo: 4
- Direito Tributário: 4
- Direito Empresarial: 4
- Direito Processual Civil: 2
- Direito Penal: 1
- Direito Processual Penal: 1
- Conhecimentos Gerais: 1
O exame será realizado em todas as capitais dos estados e no Distrito Federal, conforme opção de local feita no momento da inscrição.
Critérios de Aprovação
Será considerado habilitado o candidato que atingir:
- 60% ou mais de acertos;
- 50% ou mais, no caso de candidatos autodeclarados negros, indígenas, quilombolas ou com deficiência, conforme critérios e documentos exigidos no edital.
A certificação será emitida digitalmente pelo CNJ.
Observação
A participação no ENAC é pré-requisito obrigatório para quem deseja disputar concursos de cartório em todo o país.
Por não se tratar de um concurso público em si, o exame tem caráter eliminatório e visa comprovar a habilitação técnica mínima dos candidatos, de forma unificada, em todo o território nacional.
Acesse o edital completo com todos os prazos, documentos e regras: https://drive.google.com/file/d/1qyEepYdUoQQ1SZMvS6qO9GmV59sJ528b/view?usp=sharing
