Publicado em 14 de Julho de 2025, às 09h34.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta segunda-feira, 14 de julho de 2025, o Edital nº 2/2025, que regulamenta o 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), etapa obrigatória para a habilitação de candidatos que desejam participar de concursos públicos de outorga de delegações de serviços notariais e de registro, nas modalidades de provimento e remoção.
O exame será realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob supervisão do CNJ, conforme previsto na Resolução CNJ nº 81/2009 e no Provimento nº 184/2024.
O ENAC visa à habilitação prévia dos interessados em concursos de cartório. A certificação obtida terá validade de seis anos, contados a partir da divulgação do resultado final.
Requisitos
Poderão se inscrever:
- Bacharéis em Direito por instituição reconhecida pelo MEC; ou
- Pessoas que tenham exercido, por no mínimo 10 anos, função em serviços notariais ou de registro, nos termos do Provimento CNJ nº 184/2024.
Outros requisitos incluem: nacionalidade brasileira (ou portuguesa com reconhecimento de igualdade de direitos), idade mínima de 18 anos e regularidade documental.
A comprovação do exercício profissional ou do diploma de Direito deverá ocorrer até 3 de dezembro de 2025, por meio dos documentos previstos no edital.
Inscrição
As inscrições estarão abertas entre 15 de julho e 13 de agosto de 2025, exclusivamente pela internet, no site da FGV. O valor da taxa de inscrição é de R$ 150,00, com pagamento via GRU (Guia de Recolhimento da União), até 14 de agosto de 2025. A inscrição só será considerada válida após a confirmação do pagamento.
Isenção da taxa
É possível solicitar isenção da taxa de inscrição nas seguintes hipóteses:
- Inscrição no CadÚnico com renda familiar per capita de até meio salário mínimo;
- Doação de medula óssea registrada em entidade reconhecida;
- Renda mensal compatível com isenção do IRPF.
Os pedidos de isenção deverão ser formalizados entre 15 e 17 de julho de 2025, por meio da plataforma de inscrição, com envio dos documentos comprobatórios.
Aplicação da prova
A prova será aplicada em todas as capitais dos estados e no Distrito Federal, no dia 28 de setembro de 2025, das 14h às 19h, horário de Brasília. A confirmação do local de prova será divulgada por meio do cartão de confirmação de inscrição.
Trata-se de prova objetiva, com 100 questões de múltipla escolha, distribuídas entre as seguintes disciplinas:
- Direito Notarial e Registral: 60 questões
- Direito Civil: 14 questões
- Direito Constitucional: 9 questões
- Direito Administrativo: 4 questões
- Direito Tributário: 4 questões
- Direito Empresarial: 4 questões
- Direito Processual Civil: 2 questões
- Direito Penal: 1 questão
- Direito Processual Penal: 1 questão
- Conhecimentos Gerais: 1 questão
A FGV será responsável pela elaboração, aplicação e correção da prova, conforme conteúdo programático previsto no Anexo I do edital.
Critérios de aprovação
Será considerado habilitado o examinando que obtiver 60% ou mais de acertos. Para os candidatos que se autodeclararem negros, indígenas ou pessoas com deficiência, o percentual mínimo será de 50%.
A certificação será emitida digitalmente pelo CNJ, até 45 dias após a homologação do resultado final.
A participação no ENAC é condição essencial para quem pretende ingressar na atividade notarial ou registral. Por não se tratar de concurso público em si, o exame tem por objetivo aferir os conhecimentos mínimos necessários para habilitação prévia, conforme modelo unificado nacional estabelecido pelo CNJ.Veja abaixo o edital completo, com todos os detalhes sobre prazos, documentos, conteúdo programático e regras de aplicação.
